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sexta-feira, 14 de maio de 2010

Espécies de Prisão no Brasil.


O ordenamento jurídico brasileiro prevê determinadas modalidades de prisão ao cidadão. Como regra o processo penal adotou a prisão pena ou de sentença (penal condenatório irrecorrível). Entretanto, há exceções. Por exemplo, é admitida a prisão civil no caso de inadimplemento do alimentante (devedor do alimento), aquele que frusta o pagamento da pensão alimentícia e prisão do depositário infiel (esta já questionada em razão de Tratado Internacional do qual o Brasil é signatário), que em nosso modo de ver não é amis aceita no ordenamento interno. A bem da verdade só há no campo teórico, porque materialmente entendemos não ser mais possível o encarceramento decorrente de dívida – isto é, prisão civil do depositário infiel – embora não unânime o STF já caminha, penso que definitivamente, para reconhecer a inadmissibilidade dessa prisão (há decisão recente nesse sentido).Passaremos a analisar cada modalidade de prisão, quando pode ocorrer e quem pode decretá-la.

I) Prisão Civil: Art. 5º inciso LXVII da CF/88. É exceção, pois a própria carta afirma que a regra é não haver prisão civil, exceto se por inadimplemento inescusável e voluntário de obrigação de alimento e a do depositário infiel (esta, como dito, parece não mais admitida).

1) Do alimentante inadimplente: art. Art. 5º inciso LXVII, 1ª parte da CF/88. Aqui trata da prisão quando a obrigação de prestar alimentos não é adimplida. Está vigente. Justifica-se em em razão de sopesar o que é mais aceitável, se a liberdade do alimentante que frustrou a prestação de alimentos ou a fome, saúde, dignidade daquele que necessita dos alimentos. Não há questionamentos, cabe a prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia.

Também é certo que cada caso é um caso e, portanto, qualquer um que se encontre preso por esse motivo pode arguir em juízo os motivos que impediu o pagamento do alimento.

        2) Do Depositário Infiel: Art. 5º inciso LXVII, 2ª parte da CF/88, e bastante solicitada sob a tutela do Decreto Lei 911/69. Aqui versa sobre o depositário infiel. Há novo entendimento nos Tribunais Superiores de que nos casos de inadimplemento do depositário em contrato de alienação fiduciária não cabe a prisão.

        II) Prisão Militar: Art. 5º inciso LXI da CF/88. Trata -se também de uma exceção, aqui é uma legislação especial que disciplina a matéria. Os crimes estão do Código Penal Militar e processo e o é de acordo com o Código de Processo Penal Militar. No caso dos militares estes podem ser presos em razão de transgressão militar (disciplinar/administrativa) e/ou por crimes militares definidos em lei. Ademais, só por ordem judicial escrita. Assim entendemos.

        1) Prisão Militar por transgressão militar Art. 5º inciso LXI, 1ª parte da CF/88 e legislação infra (Código Penal Militar). A rigor, o Comandante manda prender tão logo verificada a transgressão. Vejo como medida extrema, mas no meio militar é uma prisão comum, reconhecida e autorizada pela Constituição Federal e Legislação Militar infra.

        2) Prisão Militar por crime militar: Art. 5º inciso LXI, 2ª parte da CF/88 e legislação própria (Código Penal Militar). Neste contexto, o objeto da prisão e a punição pela prática de crime definido como militar. Neste caso entendo que deve haver rigorismo processual e que também a prisão não fica submetida exclusivamente à vontade do mandamus da autoridade militar, exige-se processo apuratório da conduta delitiva.

        III) Prisão Administrativa: A prisão administrativa conforme era concebida na legislação anterior não foi recepcionada pela constituição de 1988. Regra geral a autoridade administrativa era quem determinava a prisão. Com a reserva de jurisdição só o juiz pode determinar prisão (exceto na prisão militar por transgressão em flagrante delito, nos casos previstos na CF “Estado de Defesa e de Sítio” e recaptura de preso foragido Art. 684 do CPP). Contudo, ainda existe para os casos previstos no Estatuto dos Estrangeiros, Lei 6.8115/80. A autoridade responsável pela decretação no caso desta lei era o Ministro da Justiça.

        Quanto à autoridade a Constituição não recepcionou, existe a prisão, mas só pode ser decretada pela autoridade judiciária, no caso Ministro do STF. E são as seguintes:

        1) Prisão para Deportação: pode conforme art. 61 da Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), por juiz de primeira instância da Justiça Federal. Deportado quando entra ilegalmente.

        2) Prisão para Expulsão do Território Brasileiro: Pode, art. 69 da Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), quem decreta é juiz de primeira instância da Justiça Federal. Quando reingressa depois de haver sido deportado.

        3) Prisão para Extradição: Pode, competência originária do Ministro Relator do STF, (art. 81 da Lei 6.815/80). No caso de cometimento de crimes.

        A nosso sentir as prisões para deportação, expulsão e extradição, são essencialmente de cunho administrativo. São medidas comuns adotados em qualquer país, até porque não seria possível efetuar prisão se outras infrações não foram cometidas. O Estado precisa de instrumento que possa efetivar a decisão, que nos casos acima abordados é a prisão administrativa.

        IV) Prisão Pena ou Penal: No processo penal brasileira esta é a regra, a prisão deve ser imposta em virtude de sentença penal condenatória irrecorrível – que transitou em julgado- . Entretanto, existem várias exceções inseridas no ordenamento jurídico nacional, as quais veremos no ponto seguinte. A admitir o processo, em princípio, tal qual preconizado, a prisão decorrente de sentença penal irrecorrível seria a única forma de prisão. Do ponto de vista do essencialmente teórico, estaria correto. Mas o Estado precisa assegurar os direitos da sociedade e não seria de todo modo correto permitir que todos que praticaram crimes continuassem soltos em razão de que a sentença decorrente do processo que apura o seu crime ainda não foi prolatada ou ainda não tenha transitado em julgado.

        Acredito que as exceções que veremos é no sentido de proteção à sociedade, intimidação aos criminosos, afastamento do sentimento de impunidade.

        V) Prisão Processual, Provisória, ou Cautelar : São a mesma coisa, estas prisões ocorrem antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Visam uma garantia processual futura, são prisões não definitivas. O STJ já sumulou dizendo que não viola o princípio da inocência, visto que são de caráter cautelar. São sub – espécies da prisão provisória ou cautelar. São elas: 1) Prisão Cautelar em Flagrante, 2) Prisão Cautelar Temporária, 3) Prisão Cautelar Preventiva, 4) Prisão Cautelar Decorrente de Pronúncia “revogada pela Lei 11.689/08” e 5) Prisão Cautelar Decorrente de Sentença Recorrível “ revogado pela Lei 11.719/08”. como visto, as duas últimas revogadas no ano de 2008.

        1) Prisão Cautelar em Flagrante: Previsão, Constituição art. 5º Inc. LXI, 1ª parte e art. 302 e incisos do CPP. Exige o fumus boni iuris que é em tese a tipicidade da conduta do agente e o periculum in mora que é a necessidade da prisão em vista da conduta do agente, não pode demorar. Os formas de flagrantes estão previstas no art. 302 do CPP e que exigem estado de flagrância. Compete à autoridade Policial lavrar o Auto de Prisão em Flagrane.

        2) Prisão Temporária: É a prisão que interessa apenas à fase de Inquérito Policial. Foi instituída pela 7.960/90. Será admitida quando a custódia for indispensável para as investigações, aqui os requisitos são diferentes dos da prisão preventiva. Por exemplo, o querelante não pode pedir prisão temporária.

        3) Prisão Preventiva: Artigos 311 a 316 CPP É prisão processual, pode ser requerida pelo MP, por representação da autoridade policial ou de ofício pelo juiz, só pode durar no máximo até a sentença condenatória. O querelante pode requerer a prisão preventiva, art. 311 CPP, última parte.

        OBS: Condições Absolutas para Admissibilidade da PP: As condições são alternativas, presente uma delas já autoriza a decretação da prisão.

        a) A infração deve ser definida como crime, contravenção não admite.

        b) A conduta deve ser dolosa, culposa não admite.

        c) A pena deve ser de reclusão, de detenção não admite.

        Exceção:

        a) Inciso II: quando o réu for vadio ou pairar dúvida quanto sua identidade.

        b) Inciso III: quanto o réu for reincidente em crime doloso.

        c) Inciso IV: Quando houver descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei 11.340/06, Lei Maria da Penha.

        4) Prisão Decorrente de Pronúncia: Art 408 §2º do CPP.: O STJ e o STF já haviam decidido pela não aplicação do disposto neste parágrafo só em razão da sentença de pronúncia. Vários eram os argumentos, o mais contundente era a violação ao princípio da presunção de inocência, protegido pela nossa Carta Política. A lei 11.689 de 09 de junho 2008, revogou o conteúdo do art. 408, §2º, salvo outro juízo, reformulou o Processo dos Crimes de Competência do tribunal do Júri.

        5) Prisão Decorrente de Sentença Recorrível: Conforme Art. 594 do CPP, o réu após condenado deveria se recolher à prisão para fazer jus ao recurso. Ora, este dispositivo foi duramente criticado, os Tribunais Superiores (STF e STJ) e mesmo os Tribunais de Apelação, igualmente no caso do item anterior corrigiam essa anomalia jurídica esculpida no Código de Processo Penal e passaram a rechaçar determinado tipo de prisão. Com o advento da Lei 11.719 de 23 de junho de 2008 a situação foi regulamenta pois esta revogou referido artigo. Desde então, não obstante outras situações permitirem a prisão cautelar do réu, só a sentença recorrível não é suficiente para determinar o recolhimento automático à prisão.

        Nota: As Prisões a seguir Independem de Ordem Judicial:

        a) Prisão em flagrante,

        b) Prisão por transgressão militar e crime militar próprio.

        c) Prisão em Estado de Exceção: que pode ser estado de defesa art. 136, §3º inc.I da CF/88. “tem natureza de prisão administrativa, é determinada pelo executor do Estado de Defesa.

        d) Prisão em Estado de Exceção: Estado de Sítio art. 139, inc.II da CF/88. “Tem natureza de prisão administrativa é decretada pelo executor do estado de sítio”.

        e) Prisão decorrente de recaptura de preso (684 do CPP).

        CONCLUSÃO:

        Concluí-se, que nos termos da pesquisa realizada, o ordenamento admite várias modalidades de prisão, ainda que a regra seja a prisão determinada por sentença penal condenatória. Viu-se que mesmo não sendo a regra, as prisões cautelares são necessárias, pois possibilitam que o Estado em momentos extremos possa delas lançar mãos e fazer valer o ordenamento jurídico, que tem como objeto principal a tutela da sociedade.

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